Opinião

Opinião: O mercado de olho na (boa) gestão das entidades

por Pedro Henrique Mendonça, especial para a Máquina do Esporte
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Inauguro na data de hoje este espaço na Máquina do Esporte, no qual buscarei trazer ao leitor alguns aspectos da aplicação do direito no esporte a partir de temas variados. Ao longo dos meses, espero apresentar uma visão ampla sobre como se dá a vasta (e muitas vezes complexa) relação entre direito e esporte[1] – passando por aspectos relacionados a modalidades diversas, e eventualmente outros correspondentes a modalidades específicas.

Neste texto de estreia, jogaremos luz sobre aspectos jurídicos da gestão das entidades esportivas a partir de uma notícia recente de grande importância para o esporte brasileiro no que se refere à gestão de entidades: a divulgação dos resultados do Rating Integra, ocorrida na última quinta-feira. Ao leitor que eventualmente não esteja familiarizado com o referido rating, peço que não se preocupe; a ideia é justamente explicar sua razão de ser (e, afinal, o porquê de sua relevância para o mercado do esporte). Mas, antes disso, é preciso dar alguns passos atrás para a melhor compreensão de algumas bases legais que orientam a gestão de entidades esportivas.

Nosso ponto de partida é um princípio muito caro ao direito desportivo: a autonomia das entidades esportivas, resguardado pela Lex Sportiva[2] a fim de preservar a natureza privada dos entes que integram o sistema esportivo e evitar a interferência do Estado. De tão importante, esse princípio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal: seu artigo 217, inciso I, assegura “a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”. Logo, por determinação constitucional, o Estado não pode intervir diretamente na gestão de entidades esportivas – sejam elas de prática (como é o caso dos clubes), de administração (a exemplo das federações e confederações) ou mesmo ligas.

[1] Há, no Brasil, alguma controvérsia quanto ao uso dos termos “esporte”, “desporto” e suas variações. Embora “esporte” e suas variações sejam utilizados de forma mais costumeira por diversos segmentos (vide o próprio nome da “Máquina do Esporte”), no âmbito jurídico usam-se “desporto” e suas variações com mais frequência – inclusive sendo esta a forma adotada na Constituição Federal e nas leis brasileiras que tratam do tema. No entanto, desde já esclareço: neste espaço, o colunista usará ambos os termos (e suas variações) indistintamente como sinônimos.

[2] Sistema jurídico autônomo composto pelas normas criadas pelas próprias entidades esportivas, como bem explicou a Alice Laurindo em sua coluna disponível em: <https://www.maquinadoesporte.com.br/opiniao/opiniao-entre-o-estado-e-o-esporte-o-que-e-o-direito-desportivo>.


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Rating Integra tem reforçado as boas práticas de gestão nas entidades esportivas para o mercado
Divulgação
Rating Integra tem reforçado as boas práticas de gestão nas entidades esportivas para o mercado
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Sendo assim, num primeiro momento seria possível concluir que esse tema não estaria sujeito a regulação por legislação específica no Brasil; afinal, leis que interferissem na organização e funcionamento de entidades esportivas violariam a autonomia que a Constituição Federal lhes assegura. De fato, normas que imponham às entidades esportivas, de forma compulsória, modelos de governança ou mesmo estruturas jurídicas específicas provavelmente encontrarão dificuldades em resistir a um exame de constitucionalidade. Exemplo disso seria a determinação de que os clubes associativos obrigatoriamente se transformassem em empresas (o que, aliás, já esteve previsto em nossa legislação e foi posteriormente revogado – mas isso é tema para outro dia).

Ainda assim, a legislação federal contribuiu decisivamente na última década para a evolução da governança de entidades esportivas, especialmente no que se refere às confederações responsáveis pela administração de modalidades olímpicas e paralímpicas. E isso se deu sem violação ao princípio da autonomia. Mas como?

A resposta a essa pergunta tem como elemento fundamental a destinação de recursos ao sistema esportivo. Nesse ponto, novamente o artigo 217 da Constituição Federal revela-se primordial, pois seu inciso II determina que o Estado deve destinar recursos para a promoção do desporto. Em atendimento a esse comando, dentre outras formas encontradas pelo Estado para promover o esporte, uma ganha especial destaque: o repasse de recursos oriundos de loterias e concursos de prognósticos a entidades esportivas.

Originalmente instituído em pequena escala pela Lei nº 9.615/98 (popularmente conhecida como “Lei Pelé”) em sua redação original, esse mecanismo ganhou especial relevância a partir da edição da Lei nº 10.264/2001 (comumente referida como “Lei Agnelo-Piva”), que alterou o artigo 56 da própria Lei Pelé para destinar verbas em maior volume ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); modificações posteriores no mesmo dispositivo estenderam o benefício também ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Desde 2018, no entanto, tais normas foram revogadas, e a destinação desses recursos passou a ser regulada pela Lei nº 13.756/2018.

Embora sejam poucas e específicas as entidades mencionadas na lei e que recebem diretamente essas verbas (além dos Comitês já citados, a Lei nº 13.756/2018 aponta também o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpico, a Confederação Brasileira de Desporto Universitário e a Confederação Brasileira de Desporto Escolar, dentre outros), elas abastecem todo o sistema esportivo de forma indireta. Isso porque a própria legislação autoriza sua aplicação de forma direta pelos próprios beneficiários ou de forma descentralizada. Em função disso, o COB e o CPB repassam parte dos valores que lhes são destinados às suas confederações filiadas; o CBC, por sua vez, faz repasses a clubes. Esta é a principal fonte de receita da maioria das confederações, que muitas vezes dependem desses recursos para a manutenção de suas atividades.

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Esclarecida essa forma de destinação de recursos pelo Estado, enfim é possível compreender a alternativa encontrada pelo legislador para promover avanços na gestão de entidades esportivas sem contrariar o princípio da autonomia: o acréscimo do artigo 18-A à Lei Pelé, em 2013. Esse dispositivo, agregado ao artigo 18 da mesma lei, estabelece uma série de condições para que entidades esportivas possam receber recursos da administração pública federa (como é o caso dessas verbas acima mencionadas, repassadas pela Caixa Econômica Federal aos Comitês), privilegiando aspectos como gestão democrática, transparência e participação de atletas. Consequentemente, se uma confederação deixa de observar os preceitos dos artigos 18 e 18-A, deixa de receber recursos do COB e/ou do CPB. Assim, de forma indireta e respeitando o princípio da autonomia, o Estado conseguiu efetivamente contribuir para o desenvolvimento dos níveis de governança em diversas entidades esportivas. Afinal, a adesão aos requisitos dos arts. 18 e 18-A e o recebimento das aludidas verbas são facultativas, não obrigatórias; isto é, ao optar pelo atendimento dessas normas, cada entidade está exercendo plenamente sua autonomia.

Vale ressaltar, a propósito, que isso não se limitou às confederações; por exemplo, diversos clubes (inclusive alguns muito conhecidos do público do futebol) também optaram por cumprir os artigos 18 e 18-A e, assim, obter acesso não apenas a recursos descentralizados pelo CBC mas também a receitas obtidas por meio da lei federal de incentivo ao esporte (Lei nº 11.438/2006).

A entrada em vigor do artigo 18-A foi um marco para a evolução da gestão de entidades esportivas no Brasil e efetivamente resultou em avanços. Ainda assim, tendo em vista não ser possível sua imposição a toda e qualquer entidade esportiva em respeito ao princípio da autonomia, sua abrangência esteve sempre vinculada (e limitada) à pretensão de acesso a recursos advindos da administração pública ou benefício fiscal. Porém, anos depois, foi lançada uma iniciativa com o intuito de estender esses preceitos também às demais entidades esportivas: o Pacto pelo Esporte, que declara ser “um acordo voluntário entre empresas patrocinadoras do esporte nacional, que define regras e mecanismos nas relações entre investidores e entidades esportivas”. Em resumo, as empresas participantes do projeto aderem a um acordopelo qual se comprometem a, dentre outras coisas, patrocinar entidades que “no que couber, cumpram todos os dispositivos previstos no artigo 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), independentemente de receberem recursos da administração direta ou indireta ou benefício fiscal”.

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No âmbito desse projeto, foi criado o Rating Integra. Assim, além de estender ao mercado de potenciais patrocinadores (ou seja, à iniciativa privada) a exigência de que entidades esportivas observem os padrões mínimos de governança previstos na Lei Pelé, o Pacto pelo Esporte estabeleceu uma ferramenta que avalia “a adequação das Entidades Esportivas às boas práticas de governança, integridade e transparência”. A partir de um longo e rigoroso questionário que aborda diversos aspectos da gestão (e vai muito além do previsto no artigo 18-A), afere-se de forma anual e independente o nível de maturidade da entidade, identificando avanços e fragilidades. Em outras palavras: a aprovação no Rating Integra é um carimbo que atesta a adoção de boas práticas de governança, integridade e transparência por uma entidade esportiva.

Enfim, daí se extrai a importância da recente divulgação dos resultados do Rating Integra para o mercado esportivo. Trata-se, afinal, de uma sinalização – não apenas às empresas signatárias do Pacto pelo Esporte, mas a todas que pretendam investir no esporte – acerca de quais entidades têm sua gestão pautada por boas práticas de governança, integridade e transparência. Além disso, representa um estímulo a mais para que outras entidades, que não se submeteram à avaliação nesse último ciclo (a adesão, naturalmente, é voluntária) ou que não atingiram o nível mínimo para aprovação, aprimorem sua gestão com vistas ao próximo ciclo de avaliações. Enquanto isso, aquelas 11 (onze) entidades que tiveram destaque no rating, com mérito, largam na frente na dura disputa por patrocínios no mercado esportivo.

Pedro Henrique Mendonça é advogado especializado na área esportiva desde 2010, com vasta experiência na assessoria a diversas entidades esportivas, como comitês, confederações e clubes, além de atletas. Ele escreve mensalmente na Máquina do Esporte

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